POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APLICATIVO iCAR PARA PARCEIROS
1. APRESENTAÇÃO, CONTROLADOR E ESCOPO DE APLICAÇÃO
1.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade descrever, de forma clara, adequada e transparente, como a plataforma digital iCar para Parceiros coleta, utiliza, acessa, compartilha, armazena, protege e, quando aplicável, elimina os dados pessoais tratados no contexto do cadastro, habilitação, permanência, uso e relacionamento de mecânicos, oficinas, prestadores independentes, representantes legais, sócios, administradores e demais parceiros vinculados ao ecossistema da Plataforma, inclusive quando utilizados recursos B2B de cotação, reserva, aquisição, venda, faturamento, entrega, rastreamento, troca, devolução ou garantia de peças, componentes, acessórios e insumos automotivos.
1.2. Para fins desta Política, o Controlador dos dados pessoais tratados no contexto da relação com os Mecânicos e Parceiros é Aktros Soluções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 59.312.236/0001-06, com sede na Av. Maurício Cardoso, nº 418, sala 703, no Município de Erechim/RS, CEP 99700-012, doravante denominada simplesmente “iCar”, “Plataforma” ou “Controladora”.
1.3. Esta Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo iCar em razão do processo de cadastro, validação documental, autenticação, gestão de conta, recebimento de chamados, intermediação de atendimentos, intermediação financeira, repasses, suporte, monitoramento de integridade do ecossistema, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais, relacionamento operacional mantido com os parceiros cadastrados e funcionalidades B2B de peças, inclusive integrações com montadoras, concessionárias, distribuidores, fabricantes, operadores logísticos, meios de pagamento, catálogos eletrônicos e demais fornecedores especializados.
1.4. Esta Política abrange, conforme o caso, dados pessoais de:
a) mecânicos autônomos cadastrados individualmente;
b) microempreendedores individuais;
c) empresários individuais;
d) sócios, administradores ou representantes de oficinas e pessoas jurídicas prestadoras;
e) colaboradores ou prepostos cujo cadastro ou vinculação seja necessário à operação da conta parceira;
f) demais pessoas naturais cujos dados sejam legitimamente fornecidos no contexto da relação contratual com a Plataforma.
1.5. Ao realizar cadastro, apresentar documentos, acessar o aplicativo de parceiros, aceitar os Termos de Uso, habilitar funcionalidades, receber chamados, utilizar meios de pagamento integrados ou permanecer utilizando a Plataforma, o Parceiro declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser tratados nos termos desta Política, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
2. DEFINIÇÕES E PREMISSAS INTERPRETATIVAS
2.1. Para fins desta Política, observam-se, além das definições legais, as seguintes premissas conceituais:
a) Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
b) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
c) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, comunicação, eliminação, compartilhamento, análise, classificação e controle;
d) Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;
e) Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador;
f) Parceiro ou Mecânico: pessoa natural prestadora de serviços, representante de oficina, titular de MEI, sócio, administrador ou outra pessoa vinculada ao cadastro ativo perante a Plataforma;
g) Usuário: consumidor que utiliza a Plataforma para solicitar ou contratar serviços automotivos;
h) Ecossistema da Plataforma: conjunto de aplicações, fluxos, rotinas, integrações, ferramentas, meios de pagamento, canais de suporte e estruturas tecnológicas operadas ou utilizadas pelo iCar.
i) Funcionalidades B2B de Peças: recursos disponibilizados no iCar para Parceiros para cotação, reserva, compra, venda, faturamento, entrega, rastreamento, troca, devolução, logística reversa, garantia, consulta de compatibilidade e integração com catálogos, estoques, sistemas e parceiros comerciais de peças automotivas;
j) Parceiros Comerciais de Peças: montadoras, concessionárias, fabricantes, distribuidores, importadores, operadores logísticos, fornecedores, marketplaces, integradores tecnológicos, meios de pagamento e demais terceiros envolvidos nos fluxos B2B de peças.
2.2. Esta Política deverá ser interpretada em conformidade com a LGPD, com os Termos e Condições de Uso do aplicativo de parceiros e com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência, não discriminação e responsabilização.
3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
3.1. O iCar poderá tratar diferentes categorias de dados pessoais dos Mecânicos e Parceiros, de acordo com o tipo de cadastro, o estágio da relação, a forma de atuação do parceiro e as funcionalidades efetivamente utilizadas na Plataforma.
3.2. Entre os dados que poderão ser tratados, incluem-se, exemplificativamente:
3.2.1. Dados de identificação pessoal e cadastral
a) nome completo;
b) CPF;
c) RG, CNH ou outros documentos de identificação, quando necessários;
d) data de nascimento;
e) fotografia de perfil;
f) imagem obtida em fluxos de verificação cadastral, biometria ou autenticação;
g) e-mail;
h) telefone;
i) endereço residencial ou comercial, quando exigível.
3.2.2. Dados profissionais e de qualificação
a) especialidade técnica informada;
b) área de atuação;
c) experiência profissional declarada;
d) certificações, registros, qualificações e documentos comprobatórios eventualmente enviados;
e) informações sobre oficina, equipe, estrutura, região de cobertura e disponibilidade operacional.
3.2.3. Dados empresariais e societários vinculados a pessoa natural
a) CNPJ, quando o titular for empresário individual, MEI ou representante de pessoa jurídica;
b) contrato social, cartão CNPJ, comprovantes cadastrais e dados de representantes legais;
c) informações de sócios, administradores ou procuradores, quando necessárias à validação da relação contratual;
d) documentos necessários à verificação de legitimidade da representação.
3.2.4. Dados financeiros e bancários
a) dados bancários para repasse;
b) chave PIX;
c) titularidade de conta;
d) dados relacionados a transações, repasses, retenções, estornos, compensações e histórico financeiro no contexto da Plataforma;
e) registros de cobrança, liquidação e conciliação operacional.
3.2.5. Dados de uso da plataforma e operação da conta
a) logs de acesso;
b) endereço IP;
c) data e hora de login;
d) identificadores de dispositivo;
e) sistema operacional, versão do aplicativo e dados técnicos do ambiente de acesso;
f) histórico de chamados recebidos, aceitos, recusados, cancelados ou concluídos;
g) tempo de resposta, índice de aceite, histórico de suporte e uso de funcionalidades.
3.2.6. Dados de localização e mobilidade operacional
a) geolocalização, inclusive precisa ou aproximada, estritamente durante o período em que o Parceiro estiver com o aplicativo ativo/online, em rota de atendimento ou executando atendimento aceito, quando necessária à operacionalização de chamados, roteamento, segurança, auditoria operacional, prevenção a fraude ou comprovação de deslocamento;
b) localização aproximada ou precisa vinculada ao atendimento efetivamente aceito, ao deslocamento correlato ou à funcionalidade operacional em uso;
c) registros pontuais de deslocamento relacionados à execução de serviços, funcionalidades logísticas, repasses, auditoria operacional e prevenção a fraude, na medida do necessário ao funcionamento do sistema;
d) a Plataforma não realiza rastreamento contínuo do Parceiro em períodos de inatividade, aplicativo offline, ausência de atendimento aceito ou fora de serviço, ressalvados eventos técnicos mínimos necessários à segurança, registro de acesso, autenticação e prevenção a fraude.
3.2.7. Dados reputacionais e de desempenho
a) avaliações dadas por usuários;
b) índices de qualidade, cancelamento, resposta e recorrência de reclamações;
c) histórico de incidentes, contestações, disputas e ocorrências relevantes;
d) registros de auditoria de integridade do ecossistema.
3.2.8. Dados oriundos de suporte, auditoria e prevenção a fraude
a) protocolos de atendimento;
b) mensagens trocadas com a Plataforma;
c) documentos enviados em defesa, auditoria ou revisão cadastral;
d) elementos utilizados para análise antifraude, verificação de identidade, investigação de incidentes e exercício regular de direitos.
3.2.9. Dados relacionados às funcionalidades B2B de peças
a) histórico de cotações, reservas, pedidos, compras, cancelamentos, devoluções, trocas, garantias e logística reversa;
b) dados fiscais, endereço de entrega, dados de faturamento, comprovantes, notas fiscais, recibos, registros de pagamento e conciliação;
c) informações técnicas associadas ao pedido, como marca, modelo, versão, ano, motorização, chassi/VIN, placa, quilometragem, código de peça, número de série, catálogo, fotos, laudos, diagnósticos, sintomas e arquivos anexos;
d) registros de interação com montadoras, concessionárias, distribuidores, operadores logísticos, meios de pagamento, suporte, garantia e parceiros comerciais de peças;
e) evidências de recebimento, entrega, avaria, divergência, instalação, recusa, garantia, troca, devolução, reembolso e contestação;
f) indicadores de elegibilidade comercial, limites operacionais, risco antifraude, histórico de adimplência, bloqueios, auditorias e conformidade de uso das integrações.
3.3. O iCar compromete-se a não solicitar dados pessoais excessivos ou desnecessários, observando, na medida do possível, os princípios da necessidade, adequação e minimização do tratamento.
3.4. Caso a natureza de determinadas funcionalidades exija tratamento adicional de dados, o Parceiro será informado por meio de fluxo próprio, aviso complementar ou mecanismo equivalente de transparência.
4. FORMAS DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS
4.1. Os dados pessoais dos Mecânicos e Parceiros poderão ser coletados por diferentes meios legítimos, conforme a natureza da relação estabelecida com a Plataforma.
4.2. A coleta poderá ocorrer:
a) diretamente do Parceiro, no momento do cadastro, da atualização da conta, do envio de documentos, da inserção de dados bancários, da habilitação de funcionalidades, da comunicação com o suporte ou da utilização do aplicativo;
b) automaticamente, por meio de logs, cookies, SDKs, identificadores de dispositivo, integrações sistêmicas, permissões do aplicativo, APIs, rotinas de autenticação e ferramentas de monitoramento tecnológico;
c) por intermédio de parceiros tecnológicos, gateways de pagamento, soluções antifraude, validadores documentais, ferramentas de analytics, provedores de comunicação e infraestrutura de nuvem;
d) a partir de bases públicas, registros públicos, bases oficiais ou prestadores de serviços de verificação cadastral, quando necessário à validação documental, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou cumprimento de dever legal;
e) no contexto de chamados, atendimentos, avaliações, repasses, reclamações, disputas financeiras, apurações internas ou procedimentos de integridade;
f) por meio de integrações com montadoras, concessionárias, fabricantes, distribuidores, importadores, operadores logísticos, meios de pagamento, ERPs, catálogos eletrônicos, fornecedores de peças e demais parceiros comerciais, quando necessário às funcionalidades B2B de peças.
4.3. O Parceiro reconhece que a disponibilização de certos dados e a autorização de determinadas permissões do dispositivo poderão ser necessárias para uso adequado das funcionalidades do aplicativo, como geolocalização estritamente vinculada ao uso ativo/online ou ao atendimento aceito, recebimento de chamados, autenticação segura, operação dos fluxos de atendimento, funcionalidades logísticas e recursos B2B de cotação, aquisição, entrega, garantia e rastreabilidade de peças.
4.4. A recusa em fornecer dados essenciais ou em autorizar permissões indispensáveis poderá limitar ou inviabilizar o uso de determinadas funcionalidades, a permanência no ecossistema ou a conclusão do processo de cadastro e habilitação.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DOS PARCEIROS
5.1. Os dados pessoais dos Mecânicos e Parceiros serão tratados para finalidades legítimas, específicas, proporcionais e compatíveis com a relação contratual, operacional e regulatória mantida com o iCar.
5.2. Entre as principais finalidades do tratamento, incluem-se:
a) realizar o cadastro, a identificação, a habilitação e a autenticação do Parceiro na Plataforma;
b) verificar a veracidade das informações prestadas e a legitimidade da documentação apresentada;
c) avaliar elegibilidade, aptidão operacional, regularidade cadastral e integridade do parceiro;
d) permitir o recebimento, gestão, aceite, recusa e acompanhamento de chamados;
e) viabilizar a conexão entre o Parceiro e os Usuários da Plataforma;
f) administrar fluxos de atendimento, deslocamento, registro de ocorrências, suporte e histórico operacional;
g) intermediar pagamentos, processar repasses, retenções, estornos, compensações e conciliações financeiras;
h) prevenir fraudes, autocontratação, atendimento fictício, desintermediação indevida, simulação de serviços, duplicidade cadastral, uso indevido da conta ou outras condutas que comprometam a integridade do ecossistema;
i) monitorar métricas de qualidade, reputação, tempo de resposta, nível de serviço e experiência do usuário;
j) atender solicitações de suporte, revisar cadastros, apurar reclamações, resolver disputas e conduzir auditorias;
k) cumprir obrigações legais, regulatórias, tributárias, consumeristas, bancárias, contratuais e de segurança da informação;
l) exercer regularmente direitos do iCar em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais;
m) aperfeiçoar funcionalidades, desenvolver produtos, gerar relatórios gerenciais, análises operacionais, estatísticas e inteligência de negócio, preferencialmente com uso de dados agregados, anonimizados ou pseudonimizados quando possível;
n) enviar comunicações operacionais, contratuais, de segurança, cadastrais, promocionais ou institucionais, quando houver base legal adequada;
o) viabilizar funcionalidades B2B de cotação, reserva, compra, venda, faturamento, pagamento, entrega, rastreamento, troca, devolução, logística reversa e acionamento de garantia de peças, componentes, acessórios e insumos automotivos;
p) consultar catálogos, estoques, disponibilidade, compatibilidade, preços, políticas de garantia e regras comerciais de montadoras, concessionárias, fabricantes, distribuidores, importadores e fornecedores integrados;
q) compartilhar dados cadastrais, profissionais, fiscais, financeiros, técnicos, operacionais e de pedidos com parceiros comerciais de peças, operadores logísticos, meios de pagamento e autoridades fiscais, quando necessário à execução do fluxo B2B ou ao cumprimento de obrigações legais;
r) prevenir fraudes, inconsistências, divergências de pedidos, uso indevido de integração, desvio de finalidade, falsa garantia, crédito indevido, chargeback, irregularidades fiscais, logísticas ou reputacionais e demais condutas incompatíveis com a integridade do ecossistema de peças.
5.3. O iCar não realizará tratamento incompatível com as finalidades legítimas aqui informadas, salvo quando houver nova base legal válida, dever legal superveniente, legítimo interesse devidamente avaliado ou consentimento específico, conforme o caso.
6. BASES LEGAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO
6.1. O tratamento de dados pessoais dos Mecânicos e Parceiros ocorrerá com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, de acordo com a natureza da atividade realizada.
6.2. Entre as bases legais potencialmente aplicáveis, destacam-se:
a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, para possibilitar o cadastro, a validação do parceiro, a disponibilização da conta, a operação da Plataforma, a intermediação de atendimentos, os fluxos financeiros correlatos e as funcionalidades B2B de cotação, compra, venda, faturamento, entrega, troca, devolução, garantia e rastreabilidade de peças;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive em matérias fiscais, consumeristas, bancárias, de proteção de dados, prevenção a fraude, segurança da informação, emissão e guarda de documentos fiscais, rastreabilidade de produtos, cooperação com autoridades e cumprimento de regras aplicáveis a peças automotivas;
c) exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos, arbitrais, procedimentos de chargeback, contestações, investigações internas, defesa perante órgãos de controle ou tutela de direitos contratuais;
d) legítimo interesse do Controlador ou de terceiros, para prevenção a fraude, segurança do ecossistema, melhoria de produto, governança da operação, análise reputacional, monitoramento de qualidade e comunicação compatível com a relação mantida;
e) consentimento, quando a legislação assim exigir ou quando o iCar optar por utilizá-lo para tratamentos específicos, facultativos ou promocionais.
6.3. A referência a múltiplas bases legais nesta Política não significa aplicação indistinta e simultânea a todos os tratamentos, mas a possibilidade jurídica de incidência conforme a finalidade concreta.
6.4. Quando o tratamento se apoiar em consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo, nos termos da legislação, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente nem os tratamentos fundamentados em outras bases legais autônomas.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS PARCEIROS
7.1. O iCar poderá compartilhar dados pessoais dos Mecânicos e Parceiros com terceiros sempre que isso for necessário, adequado e proporcional às finalidades da operação da Plataforma, ao cumprimento de obrigações legais ou à proteção da integridade do ecossistema.
7.2. Os dados poderão ser compartilhados, conforme o caso, com:
7.2.1. Usuários da Plataforma: Dados mínimos necessários à contratação e execução do atendimento poderão ser compartilhados com Usuários, como nome, foto, especialidade, avaliações, localização operacional aproximada, tempo estimado de chegada, informações da oficina ou outros elementos relevantes à confiança e à execução do serviço.
7.2.2. Prestadores de tecnologia e infraestrutura: Empresas responsáveis por hospedagem, nuvem, analytics, monitoramento, autenticação, comunicação, prevenção a fraude, armazenamento, atendimento, biometria, gestão operacional e suporte tecnológico poderão tratar dados pessoais em nome do iCar, na condição de operadores ou fornecedores especializados.
7.2.3. Parceiros de pagamento e instituições financeiras: Nos fluxos de cobrança, repasse, estorno, retenção, conciliação e prevenção a fraude, dados poderão ser compartilhados com gateways, subadquirentes, bancos, instituições de pagamento e demais parceiros financeiros necessários ao funcionamento da operação.
7.2.4. Escritórios, consultores, auditores e estruturas de governança: Na medida do necessário e sob deveres de confidencialidade, dados poderão ser compartilhados com assessorias jurídicas, contábeis, auditores, consultorias de compliance, investigação de fraudes, governança corporativa e estruturas internas de controle.
7.2.5. Autoridades públicas e órgãos competentes: O iCar poderá compartilhar dados com autoridades judiciais, policiais, fiscais, administrativas, regulatórias, de defesa do consumidor ou de proteção de dados quando houver obrigação legal, ordem válida, cooperação institucional devida ou necessidade de exercício regular de direitos.
7.2.6. Montadoras, concessionárias, fabricantes, distribuidores, importadores e fornecedores de peças: Quando o Parceiro utilizar funcionalidades B2B de peças, adquirir produtos, solicitar cotação, acionar garantia, consultar compatibilidade ou realizar instalação de peças originais ou rastreáveis, dados cadastrais, profissionais, fiscais, financeiros, técnicos, de pedidos, de veículos, de atendimento e de rastreabilidade poderão ser compartilhados com tais terceiros para validação técnica, execução comercial, emissão de documentos fiscais, confirmação de estoque, prevenção a fraude, conformidade de garantia e rastreabilidade da peça.
7.2.7. Operadores logísticos, transportadoras e serviços de entrega: Para viabilizar entrega física, coleta, logística reversa, devolução, troca, garantia ou rastreamento de peças, poderão ser compartilhados dados como nome ou razão social, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço de retirada ou entrega, dados do pedido, nota fiscal, comprovantes, código de rastreio e demais informações estritamente necessárias à operação logística.
7.3. O iCar não comercializa dados pessoais dos Parceiros como atividade autônoma de venda de banco de dados.
7.4. Sempre que possível, o compartilhamento será limitado ao mínimo necessário e realizado de forma compatível com os princípios da necessidade, adequação, segurança e finalidade.
8. RELAÇÃO ENTRE O TRATAMENTO DE DADOS DOS PARCEIROS E O TRATAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS
8.1. No contexto da operação do aplicativo, o Parceiro poderá ter acesso a dados pessoais dos Usuários, tais como nome, localização, telefone, dados do veículo, placa, chassi/VIN, imagens, descrição da ocorrência, informações de peças e demais elementos estritamente necessários para execução do atendimento solicitado, orçamento, consulta de compatibilidade, aquisição B2B de peças vinculada ao serviço, garantia ou rastreabilidade, quando aplicável.
8.2. Tais dados deverão ser utilizados pelo Parceiro exclusivamente para finalidades legítimas e diretamente relacionadas à execução do serviço, sendo vedado seu uso para:
a) prospecção privada fora da Plataforma;
b) formação de cadastro paralelo de clientes;
c) compartilhamento com terceiros não autorizados;
d) abordagem comercial desvinculada do atendimento;
e) qualquer tratamento incompatível com a LGPD, com os Termos da Plataforma ou com a boa-fé objetiva;
f) consulta, cotação ou aquisição de peças sem vínculo real com atendimento, orçamento, serviço autorizado ou finalidade operacional legítima;
g) utilização de dados de veículo, placa, chassi/VIN, imagens, contatos ou histórico do Usuário para formar base própria, prospectar vendas paralelas ou alimentar sistemas de terceiros fora das finalidades autorizadas pela Plataforma.
8.3. Quando o Parceiro tratar dados de Usuários por força do fluxo operacional da Plataforma, deverá observar deveres mínimos de sigilo, segurança, restrição de acesso e uso conforme a finalidade.
8.4. O Parceiro poderá responder, na esfera de sua atuação, por eventual tratamento indevido, desvio de finalidade, armazenamento inadequado, compartilhamento ilícito, abordagem extraplataforma ou qualquer violação atribuível à sua conduta ou à conduta de seus prepostos.
8.5. Quando o Parceiro utilizar dados de Usuários ou de veículos em fluxos de peças, deverá assegurar que a consulta, compartilhamento e retenção sejam limitados ao mínimo necessário para orçamento, compatibilidade, compra, instalação, garantia, logística, cumprimento legal ou exercício regular de direitos, respondendo por desvios de finalidade, consultas abusivas ou uso extraplataforma.
9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
9.1. Em razão da utilização de serviços globais de nuvem, comunicação, autenticação, analytics, publicidade, segurança ou infraestrutura digital, alguns dados pessoais dos Parceiros poderão ser armazenados, processados ou acessados em servidores localizados fora do território nacional.
9.2. Sempre que houver transferência internacional de dados, o iCar buscará adotar medidas adequadas para assegurar nível de proteção compatível com a legislação brasileira, inclusive por meio de contratação de fornecedores confiáveis, cláusulas contratuais apropriadas, cláusulas-padrão contratuais quando aplicáveis, avaliação de segurança e adoção de salvaguardas organizacionais compatíveis.
9.3. O Parceiro reconhece que a arquitetura tecnológica moderna pode envolver processamento distribuído, redundância geográfica e uso de operadores internacionais, sem que isso represente, por si só, irregularidade, desde que observadas as salvaguardas legais e contratuais cabíveis.
10. COOKIES, IDENTIFICADORES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
10.1. O iCar poderá utilizar cookies, SDKs, pixels, local storage, logs, identificadores de dispositivo e tecnologias equivalentes para autenticação, segurança, funcionamento do aplicativo, mensuração de desempenho, analytics, prevenção a fraude, melhoria da experiência do parceiro, rastreamento de conversões, campanhas B2B, funcionalidades de peças e integrações com parceiros tecnológicos ou comerciais.
10.2. Essas tecnologias poderão ser empregadas, entre outras finalidades, para:
a) manter sessões ativas e seguras;
b) reconhecer o dispositivo cadastrado;
c) detectar acessos anômalos ou suspeitos;
d) medir uso de funcionalidades e estabilidade do sistema;
e) apoiar auditorias de integridade e segurança;
f) aperfeiçoar fluxos operacionais e de suporte.
10.3. Determinadas funcionalidades poderão depender do uso dessas tecnologias, de modo que sua restrição pelo Parceiro poderá comprometer o funcionamento regular da conta ou de recursos específicos da Plataforma.
10.4. Sempre que legalmente exigido, o iCar poderá disponibilizar mecanismos específicos de gestão de consentimento ou preferência para tecnologias não estritamente necessárias, especialmente aquelas relacionadas a publicidade, mensuração de campanhas, remarketing, conversões ou analytics avançado.
11. COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS, CONTRATUAIS E PROMOCIONAIS
11.1. O iCar poderá enviar ao Parceiro comunicações necessárias à execução da relação contratual e operacional, incluindo avisos de cadastro, autenticação, atualização de conta, chamados, repasses, bloqueios, revisões documentais, auditorias, segurança, incidentes, alterações contratuais, suporte e orientações de uso da Plataforma.
11.2. O iCar também poderá encaminhar comunicações institucionais, promocionais, campanhas de ativação, avisos de oportunidades, programas de incentivo e demais conteúdos de interesse do ecossistema, desde que haja base legal adequada.
11.3. Sempre que cabível, o Parceiro poderá gerenciar preferências de comunicação promocional por meio dos canais disponibilizados, sem prejuízo das mensagens estritamente necessárias à operação da conta e à segurança do sistema.
12. RETENÇÃO, CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
12.1. Os dados pessoais dos Mecânicos e Parceiros serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legítimas descritas nesta Política, observados critérios de necessidade, obrigações legais, segurança, prevenção a fraude, governança da Plataforma e exercício regular de direitos.
12.2. O iCar poderá conservar dados pessoais, inclusive após o encerramento da conta do parceiro, quando a retenção for necessária para:
a) cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal ou bancária;
b) preservação de histórico contratual e operacional;
c) exercício regular de direitos em processos judiciais, arbitrais, administrativos, consumeristas ou financeiros;
d) prevenção a fraude e segurança da informação;
e) comprovação de repasses, transações, chamados, aceites, bloqueios, incidentes, comunicações e manifestações eletrônicas de vontade;
f) atendimento a requisições de autoridades ou auditorias legítimas;
g) comprovação de pedidos de peças, notas fiscais, entregas, devoluções, trocas, garantias, logística reversa, rastreabilidade de produtos, contestação de pagamentos e integridade das integrações B2B;
h) preservação de evidências técnicas ou comerciais necessárias à defesa do iCar, de parceiros comerciais, montadoras, concessionárias, distribuidores, operadores logísticos ou meios de pagamento.
12.3. Encerrada a necessidade legítima de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados, bloqueados ou ter seu uso restrito, conforme a natureza da informação e as exigências legais aplicáveis.
12.4. A eliminação poderá não ocorrer de forma instantânea em razão de backups, redundâncias, ciclos técnicos de sobrescrita, contingência e preservação de integridade sistêmica.
13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO
13.1. O iCar adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos, buscando protegê-los contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, vazamento, indisponibilidade ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
13.2. Tais medidas poderão incluir, conforme aplicável:
a) controle de acesso por perfis;
b) autenticação reforçada;
c) criptografia ou mecanismos equivalentes de proteção;
d) segregação de ambientes;
e) monitoramento de segurança;
f) análise de vulnerabilidades;
g) gestão de incidentes;
h) avaliação de fornecedores;
i) políticas internas e treinamento de pessoal.
13.3. O Parceiro reconhece, contudo, que nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes, razão pela qual o iCar não pode assegurar invulnerabilidade integral, embora empregue esforços compatíveis com boas práticas de governança e segurança da informação.
13.4. O próprio Parceiro deverá colaborar com a segurança da operação, mantendo confidencialidade de suas credenciais, protegendo seus dispositivos, evitando compartilhamento indevido de acesso e comunicando imediatamente qualquer suspeita de invasão, perda de conta, uso indevido, vazamento ou incidente relevante.
14. INCIDENTES DE SEGURANÇA E DEVER DE COOPERAÇÃO DO PARCEIRO
14.1. Na hipótese de incidente de segurança que envolva dados pessoais dos Parceiros ou dos Usuários no contexto da relação operacional, o iCar adotará as providências técnicas e jurídicas cabíveis para identificação, contenção, análise, mitigação e eventual comunicação às autoridades e titulares, quando exigido.
14.2. O Parceiro obriga-se a comunicar imediatamente o iCar caso tenha ciência de:
a) perda, roubo ou comprometimento de dispositivo com acesso à Plataforma;
b) uso indevido de credenciais;
c) acesso não autorizado a dados de Usuários;
d) vazamento, compartilhamento ilícito ou suspeita de incidente envolvendo dados pessoais;
e) atuação irregular de prepostos, colaboradores ou terceiros sob sua responsabilidade.
14.3. O Parceiro deverá cooperar integralmente com investigações internas, medidas de contenção, coleta de evidências, respostas a titulares, autoridades e parceiros financeiros, sempre que o incidente estiver relacionado à sua esfera de atuação ou à conta por ele utilizada.
15. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
15.1. O Parceiro, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos assegurados pela LGPD, observadas as limitações legais, a natureza da relação contratual e a necessidade de validação de identidade.
15.2. Entre os direitos potencialmente exercíveis, incluem-se:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados pessoais tratados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
e) portabilidade, quando aplicável e observados segredos comercial e industrial;
f) eliminação de dados tratados com base em consentimento, quando cabível;
g) informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa, quando aplicável;
i) revogação do consentimento;
j) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação.
15.3. O exercício desses direitos poderá sofrer limitações legítimas sempre que houver necessidade de retenção para cumprimento de obrigação legal, preservação de segredo comercial, exercício regular de direitos, prevenção a fraude, segurança do ecossistema ou tutela da integridade da operação.
15.4. O iCar poderá solicitar informações complementares para confirmar a identidade do solicitante e prevenir fraudes ou acessos indevidos.
16. CANAIS DE CONTATO E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
16.1. Solicitações relativas a dados pessoais, privacidade, exercício de direitos e dúvidas sobre esta Política poderão ser encaminhadas pelos canais disponibilizados pelo iCar.
16.2. Para fins de contato em matéria de proteção de dados, fica indicado o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), acessível pelo seguinte canal eletrônico corporativo: privacidade@icar.com.br.
16.3. O iCar poderá atualizar esse canal ou indicar encarregado específico em documento complementar, ambiente da Plataforma ou aviso institucional, comprometendo-se a manter meio adequado de comunicação com titulares e autoridades.
17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
17.1. O iCar poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir esta Política de Privacidade a qualquer tempo, em razão de evolução tecnológica, alteração regulatória, mudança do modelo de negócios, implementação de novas funcionalidades, reestruturação operacional ou aprimoramento das práticas de governança.
17.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, tais como aviso no aplicativo, pop-up, notificação, e-mail cadastrado, mensagem no painel do parceiro ou outro mecanismo apto a conferir transparência suficiente.
17.3. A versão vigente estará sempre disponível para consulta, com indicação da data da última atualização.
17.4. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada representará ciência do Parceiro quanto ao documento revisado, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação exija consentimento específico.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Esta Política deverá ser interpretada de forma sistemática com os Termos e Condições de Uso dos Mecânicos/Parceiros e com a legislação aplicável, prevalecendo a interpretação que melhor concilie segurança jurídica, transparência, funcionalidade da operação e proteção dos direitos dos titulares.
18.2. Caso qualquer disposição desta Política venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
18.3. O iCar compromete-se a revisar periodicamente suas práticas de governança, segurança e proteção de dados, buscando adequá-las à evolução normativa, tecnológica e operacional do setor.
Última atualização: 18 de junho de 2026.
